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7 Informações essenciais sobre Contratos Educacionais




1 - Como a proposta de contrato deve ser disponibilizada aos responsáveis?


A proposta, por sua natureza, precisa ser pública. Logo, deve ser divulgada em local de fácil acesso aos pais e responsáveis. Ex: Canais de comunicação da Instituição de Ensino (secretaria da sede, site, aplicativos, entre outros).


2 - A partir de qual período a proposta de contrato pode ser divulgada?


No mínimo 45 dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da Instituição de Ensino (art. 2º da Lei nº 9.870/99), bem como o valor da anuidade e o número de vagas por sala/classe.


3 - É possível que a Instituição de Ensino cobre taxa de matrícula ou reserva de vaga?


É permitido, porém o valor da reserva não pode ser transformado em um acréscimo à anuidade ou mensalidade (art. 1º, §5º, da Lei nº 9.870/99). Portanto, o valor deve ser descontado da anuidade/mensalidade no momento da matrícula.


4 - Atividades extracurriculares precisam estar descritas no contrato?


Não existe vedação. Porém, para tornar o contrato mais claro aos responsáveis, o ideal é que as atividades extracurriculares sejam contratadas em instrumento distinto, em razão dos seus valores e características próprias.


5 - De que forma o reajuste deve ser calculado?


O reajuste anual deve ser calculado de acordo com a última parcela da anuidade, acrescida da variação de custos, como pessoal e custeio (art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.870/99). Não há limite para o reajuste, porém deve ser observado pelo gestor uma variação compatível com o mercado.


6 - É possível negociar cláusulas contratuais?


Apesar dos contratos de prestação de serviços educacionais serem considerados "contratos de adesão", que não possuem muita margem para negociação de suas cláusulas, é possível que certos dispositivos sejam acordados entre o gestor e o responsável, se for de interesse de ambas as partes.


7 - O contrato pode ser digital?


Diante da nova realidade de impossibilidade de deslocamento e de isolamento social, as Instituições de Ensino podem facilitar celebração do contrato através da forma digital. É essencial, contudo, que o mesmo seja assinado pelas partes e por duas testemunhas.

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