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Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autoriza retorno das atividades presenciais na rede privada
Cancelamento de Passagens e Eventos em virtude da pandemia do Novo Coronavírus
Setembro Amarelo
Dia Mundial da Alfabetização
Redução da Jornada de Trabalho e de Salário
Empréstimo será facilitado para pagamento de salários e verbas trabalhistas
Senado derruba vetos e garante proibição de despejos por liminar durante pandemia
Lei Estadual nº 8.864/20 e a redução legal de mensalidades escolares
11 de Agosto
Projeto de Lei pode autorizar Instituições Privadas de Ensino a negociar valor de aluguel
Bretas, Madruga & Tiné Advogados Associados